Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPA 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq305195
- Banca
- UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros requisitos básicos são:
- AA quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, somente.
- BO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos, somente.
- CO gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.
- DA idade mínima de dezoito anos; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o gozo dos direitos políticos, somente.
- EO gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos.