Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPA 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq305216
- Banca
- UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:
- A15% (quinze por cento).
- B20% (vinte por cento).
- C10% (dez por cento).
- D25% (vinte e cinco por cento).
- E5% (cinco por cento).