Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq305623
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, os seguintes critérios deverão ser observados, com EXCEÇÃO de
- Aatuação conforme a lei e o Direito.
- Bobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Cdivulgação oficial dos atos administrativos, independentemente de qualquer hipótese de sigilo prevista na Constituição.
- Dobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.