Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFSM 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq305628
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. Mais recentemente, em 26 de junho de 2017, foi aprovada uma nova lei (Lei nº 13.460) que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.A partir do que se encontra previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.I → É direito básico do usuário, dentre outros, a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.II → O horário de funcionamento das unidades administrativas deve ser facilmente obtido e se encontrar em local de fácil acesso, inclusive disponibilizado na internet.III → O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar, dentre outras diretrizes, a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.IV → Dentre os deveres do usuário dos serviços públicos está o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas I e III.
- Capenas II e IV.
- Dapenas III e IV.
- EI, II, III e IV.