Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFSM 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq305754
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:
- Arevelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Bapresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.
- Cdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Dperceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Econceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.