Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFSM 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq305756
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.I→Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas III.
- Capenas II e IV.
- Dapenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.