Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq305966
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar queI → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas IV.
- Capenas I e II.
- Dapenas III e IV.
- EI, II, III e IV.