Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSM 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq305969
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
- AA responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- BEm caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- EA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.