Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq305987
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.Está(ão) correta(s)
- Aapenas III.
- Bapenas I e II.
- Capenas II e IV.
- Dapenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.