Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq306468
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Administração
Raquel, administrada interessada em determinado processo administrativo que tramita na Universidade Federal de Alfenas, possui, de acordo com a Lei 9.784/99, os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- AFazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
- BSer tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas