Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIFAL-MG 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq306472
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Administração
Com relação ao vencimento e à remuneração, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 a afirmação de que:
- AO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
- BO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- CRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- DO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.