Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq306483
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Administração
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e elenca quem são os considerados legitimados como interessados no processo administrativo. Qual alternativa que está em desacordo com a referida Lei?
- AAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- BAs associações representativas, somente no tocante a direitos e interesses estritamente individuais.
- CAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- DPessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.