Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIMONTES 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq306505
- Banca
- UNIMONTES
- Órgão
- Prefeitura de Jaíba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
- AFixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- BEditar norma que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do município.
- CEditar norma que fixa horário bancário, para atendimento ao público.
- DAplicar penalidades por infrações ambientais, pois a Constituição Federal prevê a competência concorrente dos entes federados para proteção do meio ambiente.