Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — UNIOESTE 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq306802
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guarapuava - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
A Lei Federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão legal, é CORRETO afirmar que
- Ao processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
- Bo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 02 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
- Ca posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
- Dno processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.
- Eo processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.