Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNIOESTE 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq306830
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guarapuava - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarapuava, aprovado pela Resolução nº 013/2004, FUNÇÃO LEGISLATIVA consiste em:
- Aacompanhar as atividades financeiras do Paço Municipal.
- Bdeliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
- Cfazer a fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- Dorganizar internamente a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
- Eexercer controle sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.