Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UPENET/IAUPE 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq307232
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Administrador
“A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.São princípios da licitação:
- Aparcialidade, individualidade, multiplicidade, estruturalidade, invencibilidade, contrariedade e moralidade.
- Bmultiplicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, invencibilidade, julgamento objetivo, parcialidade.
- Cmoralidade, estruturalidade, invencibilidade, julgamento objetivo e publicidade.
- Dprobidade administrativa, publicidade, multiplicidade, estruturalidade, individualidade.
- Elegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.