Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UPENET/IAUPE 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq307405
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- NET/IA - - Assistente Administrativo
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, alguns critérios.Sobre eles, analise os itens abaixo:I. Atuação conforme a lei e o Direito Internacional.II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades do Poder Público Municipal.IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.Estão CORRETOS, apenas,
- AI, II, III e V.
- BI, III e IV.
- CII, IV e V.
- DII, III e IV.
- EI e V.