Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ACEP 2018
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq308584
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na desapropriação, marque a alternativa correta.
- AO Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo apenas e exclusivamente ao Poder Executivo praticar todos os atos necessários à desapropriação.
- BÉ lícita, independentemente de decreto do Presidente da República, a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
- CA desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço, sendo o Poder Público compelido a instituir Contribuição de Melhoria para esta finalidade.
- DQuando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.