Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ACEP 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq308586
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, depende de autorização legislativa, em cada caso.
- BA desconcentração ocorre mediante a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas.
- CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- DO ato administrativo que, ao analisar requerimento de particular para porte de arma, o defere é a licença.