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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ACEP 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq308587
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta
  1. AO princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.
  2. BO princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  3. CO recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
  4. DDirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.
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GabaritoB — O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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