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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ACEP 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq308588
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.
  1. APode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  2. BPode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
  3. CPode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia
  4. DAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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GabaritoA — Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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