Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACEP 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq308705
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.
AO abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.
BOcorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.
COcorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.
DO excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.
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GabaritoD — O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso de Poder (excesso e desvio)
Gabarito: letra D. No direito administrativo, o abuso de poder desdobra-se em duas modalidades: excesso de poder (vício de competência) e desvio de poder (vício de finalidade). É o que se depreende do art. 2º, parágrafo único, alíneas "a" e "e", da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que define as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) — incompetência; [...] e) — desvio de finalidade. Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) — a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; [...] e) — o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Assim, a alternativa que correlaciona corretamente excesso de poder à competência e desvio de poder à finalidade é a letra D.
Modalidade de Abuso de Poder
Vício
Definição (Lei 4.717/65)
Exemplo de Conduta
Excesso de Poder
Competência
Agente age fora dos limites de suas atribuições legais (art. 2º, parágrafo único, "a").
Agente aplica multa acima do valor máximo permitido por lei.
Desvio de Poder
Finalidade
Agente pratica o ato visando fim diverso do previsto na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, "e").
Policial multa motorista por perseguição pessoal, e não para punir infração.
Abuso de poder
1Excesso de poder
Vício na competência
Agente fora dos limites legais
2Desvio de poder
Vício na finalidade
Fim diverso do previsto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto omissivas. A omissão não se enquadra exclusivamente no desvio de poder; ambas as formas de abuso (excesso e desvio) podem ser praticadas por ação ou omissão. A afirmativa restringe indevidamente a possibilidade de abuso por omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agir fora dos limites das atribuições configura excesso de poder (vício de competência), e não desvio de poder. O desvio de poder está relacionado ao fim diverso do legal, não à extrapolação da competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Agir visando fim diverso do previsto caracteriza desvio de poder (ou desvio de finalidade), e não excesso de poder. A afirmativa inverte os conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, conforme a literalidade do art. 2º da Lei 4.717/65: o excesso de poder é vício na competência; o desvio de poder é vício na finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente os conceitos de excesso e desvio de poder. Lembre-se: excesso = competência (além dos limites); desvio = finalidade (fim diverso). A lei define claramente a incompetência e o desvio de finalidade como causas de nulidade, com textos quase idênticos aos que você vê acima. Gravar essa diferença é essencial para não cair nessas inversões.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário