Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ACEP 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq308761
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, em uma análise comparativa entre a Lei Federal nº 12.305/10 e a legislação de países desenvolvidos afirma: [...] Conforme o capítulo 21 da Agenda 21, que trata do manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, esse manejo deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, procurando resolver a causa fundamental, ou seja, mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, o que envolve a utilização do “conceito de manejo integrado do ciclo vital” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1992). […]De acordo com a Lei 12.305/10 é correto afirmar que:
- Ade forma independente do serviço público de limpeza urbana, são obrigados a estrutura e implementar sistema de logística reversa fabricantes e comerciantes de pilhas, embalagens de plástico e produtos eletrônicos.
- Bos municípios poderão instituir normas para concessão de incentivos financeiros às cooperativas e associações de catadores, desde que formados por moradores de conjuntos habitacionais.
- Csão obrigações dos consumidores, no sistema de coleta seletiva municipal: acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos; e disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.
- Dsão atribuições da Política Nacional de Resíduos o cadastro municipal de: operadores de resíduos perigosos, instrumentos de defesa ambiental e atividades potencialmente poluidoras.