Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ACEP 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq308762
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:
- Aestabelecerem as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Batingirem as metas para a eliminação de lixões associadas à inclusão social.
- Cfiscalizarem e multarem proprietários de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.
- Dimplantarem associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.