Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — ACEP 2018
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq308766
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
- AO Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, sendo seus órgãos exclusivamente dedicados à fiscalização das normas definidas pelo Conselho Superior do SISNAMA.
- BO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, sendo composto por Plenário, Câmara Especial Recursal, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho e Comitê de Integração de Políticas Ambientais.
- CO Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 6 meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, dois terços de seus membros.
- DA estrutura do SISNAMA é composta por: Órgão Superior (O Conselho de Governo); Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA), Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente – (MMA)) e Órgão Executor (O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – (IBAMA)).