Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ACEP 2018

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq308771
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa correta.
  1. AOrla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.
  2. BAs dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.
  3. CConstitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.
  4. DAs praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

Link permanente: /questoes/qq308771