Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — ACEP 2018
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq308775
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
É correto afirmar que:
- Apara minimizar os impactos ambientais, os imóveis rurais e urbanos devem manter uma Reserva Legal, que se constitui em uma área localizada no interior de uma propriedade com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável
- Ba supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.
- Ca supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá prévia autorização do órgão competente, devendo ocorrer reposição florestal com a espécies disponíveis na região.
- Da Zona Costeira é patrimônio estadual nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.