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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — ACEP 2018

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq308785
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa correta no que se refere à Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal).
  1. ANas acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 (um) hectare, deverá ser respeitada Área de Preservação Permanente mínima de 10 (dez) metros.
  2. BA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, caso seja originalmente pertencente a pessoa jurídica de direito público.
  3. CConsidera-se APP áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.
  4. DSerá exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, sendo a faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
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GabaritoC — Considera-se APP áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

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