Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — ACEP 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq308794
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Sobre servidão ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA Servidão Ambiental é um ato do proprietário e não uma imposição do Poder Público. É possível, portanto a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
- BA Servidão Ambiental é um instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, aplicando-se inclusive à Reserva Legal mínima exigida.
- CA Servidão Ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e também temporária ou perpétua. De acordo com o novo Código Florestal, o prazo mínimo para a Servidão temporária é de 3 anos, sendo calculados a partir da averbação da matrícula do imóvel.
- DO detentor da Servidão Ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, com exceção de transferência parcial, por prazo determinado, no caso de entidade pública que tenha a conservação ambiental como fim social.