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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACEP 2018

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq308837
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.
  1. ANa Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
  2. BA legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.
  3. COs agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.
  4. DNo âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.
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GabaritoA — Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

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