Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq309199
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade.II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa.III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre orçamento público e gestão fiscal
Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I descreve corretamente o orçamento base zero, que parte do zero a cada ciclo e exige priorização. A afirmativa III está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites à renúncia de receita. Já a afirmativa II inverte o conceito de bens permanentes.
Afirmativa I — ✅ Correta
O orçamento base zero (ou base-zero) é uma técnica orçamentária em que, a cada novo exercício, os gastos são reavaliados a partir do zero, sem considerar o montante do ano anterior como base. Os gestores precisam justificar cada despesa e classificá-las por ordem de prioridade. O conteúdo de apoio confirma: "Análise crítica de todos os recursos solicitados pelos gestores. (Como se começasse do zero)" e "Trata cada item da despesa como uma nova iniciativa do Governo. Não levando em conta o ano anterior como valor inicial mínimo." Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa". Na realidade, bens permanentes (ou do ativo imobilizado) são aqueles com vida útil longa (mais de um ano), utilizados nas operações da entidade. Exemplos: imóveis, máquinas, veículos. O erro é a inversão do conceito: eles possuem vida longa, e não curta. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 14, estabelece que a renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto e deve obedecer a limites e condições, sendo uma das premissas da gestão fiscal responsável. A afirmativa reflete esse princípio. Logo, está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre orçamento, lembre-se: no orçamento base zero, o passado não é referência; cada ciclo começa do zero. Já na LRF, renúncia de receita exige compensação e limites.
Conclusão: Corretas apenas I e III → gabarito letra D.