Análise das afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B — Está correta a afirmativa I, apenas. A afirmativa I reproduz literalmente o conceito de concessão de garantia previsto no art. 29, IV da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Já as afirmativas II e III são falsas, pois as autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, e a administração pública utiliza o aparelhamento estatal exatamente para prestar serviços públicos.
A questão cobra conhecimento direto da definição legal de concessão de garantia na LRF e noções básicas de direito administrativo. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa | Análise | Fundamento |
|---|
I. Conceito de concessão de garantia (LRF) | ✅ Correta | Art. 29, IV, LC 101/2000: "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" |
II. Autarquias sem autonomia nos serviços | ❌ Incorreta | Autarquias possuem autonomia administrativa e financeira (administração indireta) |
III. Proibição de usar aparelhamento estatal para serviços públicos | ❌ Incorreta | O aparelhamento estatal é utilizado justamente para prestar serviços públicos; a proibição é para interesses privados/partidários |
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa está exata, conforme o texto da lei:
Art. 29LC-101-2000
Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IV — concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Portanto, a definição está correta e em conformidade com o dispositivo.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que "as autarquias são entidades sem autonomia nos serviços". Isso é falso. As autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, criados por lei específica para desempenhar atividades típicas da administração pública de forma descentralizada. Elas têm autonomia para gerir seus serviços, embora sujeitas a controle finalístico (tutela) pelo ente criador. O erro é negar essa autonomia.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que "a administração pública é proibida de usar o aparelhamento do Estado para realizar os serviços públicos". Na verdade, a administração pública utiliza o aparelhamento estatal (recursos humanos, materiais, equipamentos) justamente para prestar serviços públicos à coletividade. O que é proibido é o uso da máquina pública para interesses privados, pessoais ou partidários (desvio de finalidade, improbidade). A afirmativa, como redigida, é absurda e contraria a própria razão de ser do Estado.
Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a B.
Gabarito: letra B