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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309201
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O orçamento público não possui relação com as receitas de um ente público.II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com saneamento ou obras públicas, por exemplo.III. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre orçamento público e dívida consolidada

Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, pois reproduz literalmente o conceito de dívida pública consolidada do art. 29, I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As afirmativas I e II são falsas, pois contradizem a própria finalidade do orçamento público.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O orçamento público tem relação direta com as receitas do ente público: ele as prevê e autoriza as despesas. Negar essa relação é ignorar a função básica do orçamento, que é o planejamento financeiro do Estado. A LRF, em seu art. 1º, estabelece normas de gestão fiscal que pressupõem o equilíbrio entre receitas e despesas.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O orçamento público evidencia sim os gastos com saneamento, obras públicas e todas as demais despesas, por meio de dotações orçamentárias específicas. A afirmativa nega uma das finalidades essenciais da lei orçamentária anual, que é discriminar todas as despesas autorizadas.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em perfeita consonância com o art. 29, I da LC 101/2000:

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I — dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: letra D — apenas a afirmativa III está correta.

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