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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309203
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público.III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra D — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

A questão exige o conhecimento do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A banca testa a literalidade do art. 4º, I, alínea "f", e a noção de que o orçamento público está intrinsecamente ligado às despesas do ente.

Afirmativa I — ✅ Correta

A LDO pode, sim, dispor sobre "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas". É o que determina, de forma expressa, o art. 4º, I, alínea "f" da LRF:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre: ... f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa II é flagrantemente falsa. O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas do ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 1º, §1º, estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas. Negar a relação do orçamento com as despesas é ignorar a própria essência do orçamento público.

Afirmativa III — ✅ Correta

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas (subvenções, auxílios, contribuições) deve observar as condições fixadas na LDO. Embora o art. 26 da LRF (não transcrito no contexto) traga requisitos específicos para transferências a entidades privadas, o art. 4º, I, "f" já autoriza a LDO a estabelecer as "demais condições e exigências" para essas transferências. Assim, é correto afirmar que tais destinações devem atender às condições previstas na LDO.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à alternativa D.

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