Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309204
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A função do orçamento público é exclusivamente de permitir à Câmara de Vereadores exercer o seu poder de veto à execução das despesas do ente público.II. O orçamento público não auxilia o gestor público no controle das despesas.III. O estabelecimento de um planejamento estratégico não é um dos objetivos do orçamento base zero.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre orçamento público
Gabarito: letra A — nenhuma afirmativa está correta. Todas as três afirmativas são falsas, pois distorcem as funções e finalidades essenciais do orçamento público.
Orçamento público: Funções (Musgrave) (Alocativa, Distributiva, Estabilizadora); Instrumento (Planejamento, Gestão, Controle das despesas); Orçamento base zero (Planejamento estratégico, Justificativa de cada despesa, Vinculação a objetivos e metas)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A função do orçamento público não é exclusivamente permitir que a Câmara de Vereadores exerça veto sobre despesas. Na verdade, o orçamento desempenha funções clássicas (alocativa, distributiva e estabilizadora — Musgrave), além de ser instrumento de planejamento, gestão e controle. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O orçamento público é uma das principais ferramentas de controle das despesas pelo gestor, pois fixa limites e destinações para os gastos. Negar essa função é contrariar a própria essência do orçamento como instrumento de administração.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O orçamento base zero (zero-based budgeting) é uma técnica que exige planejamento estratégico: cada despesa deve ser justificada a partir do zero, vinculando recursos a objetivos e metas. O estabelecimento de um planejamento estratégico é, sim, um de seus objetivos.
Conclusão: as afirmativas I, II e III são todas falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A (nenhuma afirmativa está correta).