Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq309205
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público.II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.Marque a alternativa CORRETA
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre Direito Financeiro
Gabarito: letra D (afirmativas I e II corretas). A afirmativa I descreve corretamente o Princípio da Universalidade, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas de todos os entes e órgãos da Administração. A afirmativa II define corretamente a finalidade da LDO, que é orientar a elaboração do orçamento anual. Já a afirmativa III erra ao limitar a vigência dos créditos suplementares a 30 dias — na verdade, sua vigência coincide com o exercício financeiro.
Afirmativa I — ✅ Correta
O Princípio Orçamentário da Universalidade (também chamado de Totalidade) estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (art. 165, §2º, CF/88). A LDO abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades como empresas públicas e autarquias, que integram o orçamento fiscal. A redação da afirmativa está em consonância com o texto constitucional.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Os créditos suplementares — assim como os especiais — têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte (art. 167, §2º, CF/88). O prazo de 30 dias é próprio dos créditos extraordinários abertos por Medida Provisória (art. 62, §2º, combinado com art. 167, §1º, CF/88). A afirmativa confunde o instituto, trocando o prazo correto (anual) por um prazo de 30 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre créditos suplementares (vigência anual) e créditos extraordinários (vigência de 30 dias, salvo reabertura). O candidato desatento pode associar o prazo de 30 dias a qualquer crédito adicional, mas a regra é específica.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa D é o gabarito.