Lei de Responsabilidade Fiscal — Princípios e Conceitos
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa II define corretamente bens permanentes (ativo imobilizado) como bens de vida longa (veículos, máquinas, ferramentas). As afirmativas I e III contrariam o art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos.
Afirmativa | Conteúdo | Art. 1º, §1º, LRF | Julgamento |
|---|
I | Responsabilidade busca promover riscos | "previnem riscos" | ❌ Incorreta |
II | Bens permanentes = vida longa (veículos, máquinas) | (conceito contábil pacífico) | ✅ Correta |
III | Responsabilidade deve evitar ação planejada | "pressupõe ação planejada" | ❌ Incorreta |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A LRF, em seu art. 1º, §1º, determina que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, "em que se previnem riscos e corrigem desvios". Logo, a gestão fiscal busca prevenir riscos, e não promovê-los. A afirmativa I inverte o sentido da lei.
Art. 1, §1LC-101-2000
LC 101/2000, art. 1º, §1º: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."
Afirmativa II — ✅ Correta
Bens permanentes (também chamados de ativos imobilizados ou bens de capital) são aqueles utilizados por longo período nas atividades do ente público, mantendo sua identidade física. Exemplos clássicos: veículos, máquinas, ferramentas, imóveis. Embora a LRF não conceitue expressamente o termo, a definição é pacífica na contabilidade pública e na administração financeira.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 1º, §1º da LRF afirma que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada. Portanto, a gestão fiscal deve buscar a ação planejada, e não evitá-la. A afirmativa III contradiz frontalmente a lei.
Dica: A banca explora a literalidade do §1º do art. 1º da LRF. Memorize a expressão "ação planejada e transparente" e o verbo "prevenir riscos". Esse dispositivo é base para muitas questões sobre responsabilidade fiscal.
Conclusão: Somente a afirmativa II está correta. Alternativa C é o gabarito.
Gabarito: letra C.