Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq309207
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público.II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público.III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre Direito Financeiro
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I erra ao classificar as autarquias como entidades de direito privado – na verdade, são pessoas jurídicas de direito público (Direito Administrativo). A afirmativa II erra ao negar que o orçamento público permite verificar a situação econômica do ente – o orçamento (especialmente o orçamento-programa) é exatamente um instrumento de planejamento, controle e transparência que reflete a situação econômico-financeira. A afirmativa III reproduz a regra geral dos créditos suplementares (Lei 4.320/64, art. 43): vigoram no exercício em que abertos, até o último dia do exercício financeiro, salvo a exceção dos últimos quatro meses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de regime jurídico: autarquia é direito público, não privado. Não caia nessa inversão clássica.
Afirmativa
Análise
Correta?
Fundamento
I – Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público.
Falsa. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
❌
Direito Administrativo
II – O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público.
Falsa. O orçamento-programa e a LRF exigem transparência e evidenciam a situação econômico-financeira.
❌
Lei 4.320/64 e LC 101/2000
III – Créditos suplementares vigoram da abertura até o último dia do exercício financeiro.
Correta. Reproduz a regra do art. 43, §2º da Lei 4.320/64.
✅
Lei 4.320/64, art. 43, §2º
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias são entidades de direito privado e sem relação com o direito público. Isso é falso. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, integrantes da Administração Pública Indireta, e regidas pelo direito público. Exercem atividades típicas do Estado (fiscalização, regulação, prestação de serviços públicos). A banca inverteu a natureza jurídica.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Diz que o orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público. É incorreta. O orçamento público (especialmente o orçamento-programa, adotado no Brasil) é um instrumento de planejamento que integra receitas e despesas, permitindo avaliar a gestão fiscal, a alocação de recursos e a situação patrimonial. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige transparência e demonstrações contábeis que evidenciam a situação econômico-financeira. Portanto, o orçamento sim permite essa verificação.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os créditos suplementares são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme a Lei 4.320/64, art. 43, §2º, eles vigoram no exercício financeiro em que forem abertos, ou seja, da data de abertura até o último dia do exercício. Sua vigência é igual à da dotação que suplementam, salvo a exceção dos créditos abertos nos últimos quatro meses do exercício (que podem vigorar no exercício seguinte). A afirmativa III descreve corretamente a regra geral.
Gabarito: letra D – apenas a afirmativa III está correta.