Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309208
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores.II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Está correta a afirmativa II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento base-zero e responsabilidade fiscal
Gabarito: letra C — Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra ao generalizar que no orçamento base-zero não há referência a direitos adquiridos, os quais são protegidos constitucionalmente. A afirmativa III erra ao negar que o planejamento estruturado de longo prazo seja um objetivo do orçamento base-zero, pois, embora o foco seja na reavaliação anual, ele contribui para o planejamento. A afirmativa II está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 1º, §1º).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que no orçamento base-zero "não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores". O orçamento base-zero realmente parte do zero, reavaliando cada despesa sem tomar como base o gasto do ano anterior. Contudo, direitos adquiridos (ex.: licenças, aposentadorias) são garantidos constitucionalmente e não podem ser ignorados em nenhum modelo orçamentário. A afirmativa generaliza de forma indevida, pois os direitos adquiridos continuam existindo e devem ser considerados. Erro: generalização indevida.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz o teor do art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que dispõe:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Portanto, a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é requisito da responsabilidade fiscal. Afirmativa correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz: "Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero". O orçamento base-zero é uma técnica de elaboração orçamentária que reavalia cada despesa do zero, sem vínculo com exercícios anteriores. Seu objetivo principal é a alocação eficiente dos recursos no curto prazo, mediante análise crítica. Contudo, ele também contribui para o planejamento de longo prazo, pois identifica prioridades e elimina gastos desnecessários, inserindo-se no contexto do orçamento-programa (que integra planejamento e orçamento). Logo, a negativa está errada: o planejamento estruturado é sim um objetivo (embora não exclusivo). A afirmativa incorreta por contrariar a doutrina.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é correta, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Decore as características de cada tipo de orçamento: tradicional (incremental), base-zero (revisão total), programa (planejado).
Na LRF, memorize os itens do §1º do art. 1º: renúncia, pessoal, seguridade, dívidas, operações de crédito (incluindo ARO), garantias, Restos a Pagar.
Direitos adquiridos são cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI); nenhum orçamento pode ignorá-los.