Análise das afirmativas sobre orçamento público e responsabilidade fiscal
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, pois a obediência a limites e condições para despesas com pessoal é premissa da responsabilidade fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 1º, §1º). As afirmativas I e III são falsas: a primeira nega a relação do orçamento com a contribuição social para serviços públicos; a terceira inverte o conceito de Ativo, que representa valores positivos (bens e direitos), e não negativos.
Afirmativa | Conteúdo | Status | Fundamento |
|---|
I | O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos. | ❌ Incorreta | O orçamento estima receitas (inclusive tributárias) e autoriza despesas, estando diretamente ligado à arrecadação de recursos da sociedade para financiar serviços públicos. |
II | A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal. | ✅ Correta (Gabarito) | LC 101/2000, art. 1º, §1º: a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe obediência a limites e condições para despesas com pessoal. |
III | O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos). | ❌ Incorreta | Em contabilidade, Ativo representa valores positivos (bens e direitos); valores negativos (obrigações) são representados pelo Passivo. |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que o orçamento público "não possui relação" com o controle dos recursos que a sociedade contribui para os serviços públicos. Isso é falso. O orçamento é o instrumento que estima as receitas (inclusive tributárias) e autoriza as despesas, sendo diretamente ligado à arrecadação de recursos da sociedade para financiar serviços públicos. Logo, a afirmativa é incorreta.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece expressamente que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal. Veja o texto:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Portanto, a afirmativa II está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que Ativo representa "valores negativos do patrimônio (bens e direitos)". Isso é um erro conceitual. Em contabilidade, o Ativo compreende os bens e direitos de uma entidade, ou seja, valores positivos. Os valores negativos (obrigações) são representados pelo Passivo. Assim, a afirmativa III é falsa.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, correspondendo à alternativa C.