Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309212
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente do gestor público.II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com a saúde ou educação, por exemplo.III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Afirmativas
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, conforme o art. 1º, § 1º da LRF, que define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente. As afirmativas II e III são falsas.
Afirmativa
Veredito
Fundamento
I – Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente
✅ Correta
Art. 1º, § 1º da LRF
II – O orçamento público não evidencia gastos com saúde ou educação
❌ Incorreta
Princípio da especificação orçamentária
III – O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade
❌ Incorreta
OBZ sujeita-se a todos os princípios orçamentários, inclusive economicidade
Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece expressamente que a gestão fiscal responsável exige planejamento e transparência. O texto do art. 1º, § 1º:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, § 1º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a lei.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O orçamento público, pelo princípio da especificação (ou especialização), evidencia sim as despesas por funções, programas e subprogramas, incluindo saúde, educação, segurança, etc. Não há qualquer ocultação desses gastos; ao contrário, a lei exige que sejam discriminados para permitir o controle e a transparência. A afirmativa inverte a realidade, sendo falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O orçamento base zero (OBZ) é uma técnica que exige que cada despesa seja justificada a partir do zero, mas não dispensa a observância de nenhum princípio orçamentário. O princípio da economicidade (eficiência na aplicação dos recursos) aplica-se a todos os instrumentos de planejamento e execução orçamentária, inclusive ao OBZ. Afirmar o contrário é um erro conceitual.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o § 1º do art. 1º da LRF — ele é a base da responsabilidade fiscal e aparece com frequência em provas. Já os princípios orçamentários (especificação, economicidade, etc.) são universais e devem ser sempre respeitados, independentemente da técnica orçamentária adotada.
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa I é correta.