Análise das afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III, que reproduzem previsões literais do art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A afirmativa I é falsa: as fundações possuem patrimônio próprio, sendo entidades da administração indireta com personalidade jurídica e patrimônio.
A banca testa o conhecimento literal do §1º do art. 1º da LRF, que define as premissas da responsabilidade na gestão fiscal.
Critério | Afirmativa I | Afirmativa II | Afirmativa III |
|---|
Conteúdo | Fundações são desprovidas de patrimônio próprio | Obediência a limites na seguridade social é premissa da LRF | Gestão fiscal busca prevenir riscos |
Previsão legal | Art. 1º, §3º, I, "b" (LRF) | Art. 1º, §1º (LRF) | Art. 1º, §1º (LRF) |
Julgamento | [-] Incorreta | [+] Correta | [+] Correta |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações são "desprovidas de patrimônio próprio". Isso é equivocado. Tanto as fundações públicas (integrantes da administração indireta) quanto as privadas possuem patrimônio próprio, separado do patrimônio dos instituidores ou do ente criador. No âmbito da LRF, as fundações são consideradas entidades da administração indireta (art. 1º, §3º, I, "b") e têm patrimônio e receitas próprios. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
A obediência a limites e condições no que tange à seguridade social é, de fato, uma das premissas da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o art. 1º, §1º da LRF:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
A seguridade social está expressamente mencionada entre os itens sujeitos a limites e condições. Portanto, correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A responsabilidade na gestão fiscal busca prevenir riscos. O mesmo §1º do art. 1º afirma que a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente "em que se previnem riscos e corrigem desvios". Logo, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas → gabarito letra D.