Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309214
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo.III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre LDO, bens de consumo e orçamento base zero
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois reproduz literalmente o conteúdo da LDO previsto na Lei Complementar 101/2000 (LRF). As afirmativas II e III contêm erros conceituais graves.
Afirmativas
1I – LDO (LRF, art. 4º, I, "e")
Normas sobre controle de custos
Avaliação de resultados dos programas
2II – Bens de consumo
Utilização dentro da organização
Curto prazo
3III – Orçamento base zero
Justificar cada gasto do zero
Análise crítica, sem base anterior
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Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 4º, I, alínea "e", da LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
Art. 4LC-101-2000
Art. 4º – ... I – disporá também sobre: ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Portanto, a afirmativa está em conformidade com a literalidade da lei.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A definição está equivocada. Bens de consumo são adquiridos para utilização dentro da organização (não fora) e consumidos no curto prazo (não no longo prazo). O que a afirmativa descreve se aproxima de bens de capital (ou permanentes), como máquinas e equipamentos, que são utilizados por longo período. A troca é um distrator comum.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A descrição não corresponde ao orçamento base zero. O orçamento base zero parte da premissa de que cada gasto deve ser justificado do zero, sem tomar como base o orçamento anterior. Seu foco é a análise crítica de cada item de despesa, não necessariamente o detalhamento de metas e resultados vinculados a um plano de governo. Essa última característica é típica do orçamento-programa, que integra planejamento e orçamento, com programas, projetos, atividades, metas e objetivos. A banca inverteu as espécies.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III atribui ao orçamento base zero uma propriedade do orçamento-programa. Fique atento: base zero = justificar tudo do zero; programa = vincular gastos a metas e resultados.
Conclusão: Somente a afirmativa I é correta. Gabarito: letra B.