Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309215
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Definições
Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz literalmente o conceito de operação de crédito do art. 29, III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A afirmativa III transcreve trecho do §1º do art. 1º da mesma lei. A afirmativa II, por sua vez, é falsa porque inverte o sentido da norma: a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas, e não o descumprimento.
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Afirmativa III
Conteúdo
Conceito de operação de crédito (art. 29, III)
Responsabilidade na gestão fiscal (art. 1º, §1º)
Responsabilidade na gestão fiscal (art. 1º, §1º)
Julgamento
[+] Correta
[-] Incorreta
[+] Correta
Motivo
Reproduz literalmente a lei
Inverte "cumprimento" por "descumprimento"
Reproduz literalmente a lei
Afirmativa I – ✅ Correta
A definição de operação de crédito está expressa no art. 29, III da LRF. Vejamos o texto literal:
Art. 29, IIILC-101-2000
Art. 29, III — “operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.”
A afirmativa I coincide perfeitamente com o texto legal, sendo, portanto, correta.
Afirmativa II – ❌ Incorreta
O §1º do art. 1º da LRF estabelece que:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições...”
A afirmativa II, ao afirmar que a responsabilidade fiscal inclui o descumprimento de metas, contraria frontalmente a lei. O termo correto é cumprimento. Erro clássico de inversão de sentido.
Afirmativa III – ✅ Correta
Ainda com base no §1º do art. 1º, a LRF determina que a responsabilidade na gestão fiscal visa “corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A afirmativa III está literalmente de acordo com o dispositivo, sendo correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo “cumprimento” por “descumprimento” na afirmativa II. O candidato desatento pode considerar a frase como verdadeira por associar a ideia de “responsabilidade” à necessidade de evitar descumprimentos. Na letra da lei, porém, a responsabilidade fiscal pressupõe o cumprimento de metas, e não o descumprimento.
Conclusão: Afirmativas corretas: I e III. Portanto, alternativa D.