Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq309219
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. As Fundações são entidades desprovidas de recursos próprios.II. É vedado à administração pública atuar com vistas à satisfação das necessidades coletivas.III. A responsabilidade na gestão fiscal busca causar desvios capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre fundações, administração pública e gestão fiscal
Gabarito: letra A. Nenhuma das três afirmativas está correta. As fundações públicas possuem recursos próprios (patrimônio próprio); a administração pública atua justamente para satisfazer as necessidades coletivas (princípio da supremacia do interesse público); e a responsabilidade na gestão fiscal visa prevenir e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas, e não causá-los (art. 1º, § 1º, da LRF).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
As fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. A afirmativa I diz que são "desprovidas de recursos próprios", o que é falso. Elas contam com recursos orçamentários próprios e de outras fontes (por exemplo, Constituição do Estado do Paraná, art. 213). Portanto, a afirmativa I é incorreta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A administração pública tem como finalidade precípua a satisfação das necessidades coletivas e a promoção do bem comum. O regime jurídico-administrativo baseia-se na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. A afirmativa II inverte o sentido ao afirmar que é "vedado" atuar com vistas a essas necessidades. Na verdade, é exatamente o contrário: a administração pública deve atuar para satisfazer as necessidades coletivas. Logo, a afirmativa II é falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A responsabilidade na gestão fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pressupõe ação planejada e transparente, visando prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (art. 1º, § 1º, da LRF). A afirmativa III afirma que ela "busca causar desvios", o que é o oposto do objetivo legal. Portanto, a afirmativa III é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido em todas as afirmativas: na I, nega a existência de recursos próprios das fundações; na II, veda a atuação voltada ao interesse coletivo; na III, troca "prevenir e corrigir desvios" por "causar desvios". Fique atento a essas inversões clássicas.
Conclusão: todas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A (Nenhuma afirmativa está correta).