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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309220
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O conceito de Ativo não possui relação com os recursos aplicados da organização.II. No orçamento base zero, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes não devem ser zerados.III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, ser autorizada por lei específica.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I erra ao negar a relação do Ativo com os recursos aplicados; a afirmativa II inverte a lógica do orçamento base zero; a afirmativa III reproduz a exigência de lei específica para destinação de recursos a pessoas físicas ou jurídicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O conceito de Ativo, na contabilidade pública e privada, representa exatamente os recursos controlados pela entidade (bens e direitos). Afirmar que "não possui relação com os recursos aplicados" é um erro conceitual fundamental. O Ativo é a aplicação dos recursos captados pela entidade.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

No orçamento base zero, ao final de cada exercício, os programas existentes devem ser zerados e precisam ser justificados como se fossem novos. A técnica exige que todas as despesas sejam reavaliadas a partir do zero, contrariando o que a afirmativa propõe.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas seja autorizada por lei específica, além de observar condições previstas na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais (art. 26 da LRF). A afirmativa está em consonância com a norma.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra D ("Está correta a afirmativa III, apenas").

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