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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq309221
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.II. O Princípio Orçamentário da Universalidade veda a inclusão no orçamento das receitas e as despesas referentes aos entes públicos.III. O orçamento público deve sempre estar desassociado de qualquer período de tempo.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leitura das afirmativas sobre a LRF e Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. O conceito de refinanciamento da dívida mobiliária é literalmente transcrito no art. 29, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a afirmativa II inverte o princípio da universalidade (que exige a inclusão de todas as receitas e despesas), e a afirmativa III nega a anualidade orçamentária, pois o orçamento deve sempre referir-se a um período determinado (geralmente um exercício financeiro).

Afirmativa I — ✅ Correta

A definição está exatamente no art. 29, V, da LC 101/2000:

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

V — refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o dispositivo legal.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O Princípio da Universalidade (art. 165, §5º, CF e Lei 4.320/64, arts. 3º e 4º) determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, ou seja, exige a inclusão. A afirmativa diz que o princípio "veda a inclusão", o que é exatamente o oposto. "Vedar" significa proibir; logo, a afirmação está errada. O princípio não proíbe incluir; pelo contrário, obriga a incluir.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O orçamento público é elaborado com periodicidade anual (princípio da anualidade/periodicidade), devendo sempre estar vinculado a um exercício financeiro (regra geral: 1º de janeiro a 31 de dezembro). A afirmativa diz que "deve sempre estar desassociado de qualquer período de tempo", o que contradiz frontalmente a natureza do orçamento como instrumento de planejamento de curto prazo. Não há previsão legal para um orçamento atemporal.

Conclusão: Somente a afirmativa I é verdadeira → Gabarito: letra B.

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