Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq309262
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara de Belo Monte - AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir:I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.