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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq309299
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afirmativas sobre concurso público e princípio da legalidade

Gabarito: letra B – a afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa. A primeira reproduz exatamente o texto do art. 37, IV, da Constituição Federal; a segunda, por sua vez, distorce o princípio da legalidade, que impõe ao administrador público a estrita obediência à lei, e não o seu afastamento.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O enunciado da afirmativa I é cópia literal do art. 37, IV, da CF/88:

Art. 37, IVCF/88

Art. 37, IV – "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa II afirma que o princípio da legalidade determina que o administrador público "deve se afastar ou desviar da lei" para mitigar riscos. Isso é o oposto do que rege o princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da CF. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza (vinculação positiva à lei). Desviar-se da lei é justamente o que o princípio veda, expondo o agente a responsabilidade. Logo, a afirmativa é falsa.

Conclusão: A afirmativa I é verdadeira, a II é falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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