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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309308
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem os órgãos e entidades auditados.II. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes, sem a respectiva legislação.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auditoria de conformidade e conteúdo da LOA

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta (definição de auditoria de conformidade) e a afirmativa II está incorreta (o quadro discriminativo da receita deve vir acompanhado da respectiva legislação). Portanto, apenas a afirmativa I é verdadeira.

Critério

Auditoria de conformidade (I)

Conteúdo da LOA (II)

Conceito

Avalia se atividades/transações cumprem as normas aplicáveis

Deve discriminar a receita por fontes

Exigência legal

Normas de auditoria (NBC TAs, ISSAI)

Art. 2º, Lei 4.320/64 e art. 165, CF

Legislação da receita

—

Deve vir acompanhada (não pode omitir)

Julgamento

✅ Verdadeira

❌ Falsa

Item I — ✅ Verdadeira

A auditoria de conformidade, conforme as normas de auditoria (como as NBC TAs e ISSAI), tem por objetivo verificar se as atividades, transações financeiras e informações estão em conformidade com as normas aplicáveis ao ente auditado. A redação da afirmativa I descreve exatamente esse conceito, sendo, portanto, verdadeira.

Item II — ❌ Falsa

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a discriminação da receita por fontes, mas não pode omitir a respectiva legislação que a autoriza. Nos termos do art. 2º da Lei 4.320/64 e do art. 165 da Constituição Federal, a LOA deve apresentar os recursos com suas bases legais. A afirmativa II afirma o contrário ("sem a respectiva legislação"), o que a torna falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, logo a alternativa correta é a letra B.

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